Revogar a Licença da Empresa Favela PitBull
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Endereçado a: Ministério Publico e 2 mais
PABLO SEPULVIDA DONO DA EMPRESA FAVELA PITBULL ELE É UM DOS CRIMINOSOS QUE PARTICIPOU DA RINHA EM MAIRIPORA/SP.
Pitbull Games o Game dog, também conhecido como Pit gameness, é um esporte canino lícito brasileiro de competição onde cães atletas da raça Pit Bull participam de provas de salto em distância, salto livre, escalada vertical e tração versus velocidade. O esporte foi criado no Brasil, e surgiu de forma oficial em Abril de 2004.
Temos ainda a Lei Federal 9.605/98 – que igualmente trata do Meio Ambiente, e condutas lesivas a este, um artigo que cita os animais, qual dispõe sobre a aplicação de pena nos casos de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Lei Federal 9.605/98
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Recentemente, foi aprovado o projeto de Lei - PL 2833/11, que está na fase de apreciação pelo Senado Federal – que de acordo com o texto, a pena para os casos de matar cão ou gato terá pena de detenção de 1 a 3 anos. A exceção será para a eutanásia, se o animal estiver em processo de morte agônico e irreversível, contanto que seja realizada de forma controlada e assistida.
Veja que ainda somos muito fracos em termos de Direitos dos Animais, estamos discutindo maus-tratos, enquanto outros países estão discutido Direitos, no Brasil o animal é tratado ainda como “bens”, está inserido no Direito Civil, quando se trata de uma disputa ou no Direto Ambiental, já países como a França, Argentina destacam-se por reconhecer o animal como seres.
A França na minha opinião, se destaca ao reconhecer no seu ordenamento os animais como seres “sencientes”, Por definição científica senciência é a capacidade de sentir, muitos filósofos entendem que As sensações como a dor ou a agonia, ou as emoções, como o medo ou a ansiedade, são estados subjetivos próximos do pensamento e estão presentes na maior parte das espécies animais.
A senciência animal o torna capaz de sentir conscientemente, percebeu-se algo que muitas pessoas já entendiam, os animais são capazes de vivenciar seus próprios sentimentos: sentir dor, amor, felicidade, raiva, alegria, amizade e tantos outros sentimentos.
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