Proibição de fogos de artificio com ruidos na cidade de balneário Camboriu
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Endereçado a: Câmara de Vereadores e Prefeito de Balneario Camboriu
Devido a grandes problemas causados pelos fogos de artificio com ruídos, pedimos a sua proibição, dessa forma, somente a liberação de fogos sem ruídos.
Fogos e rojões com ruídos além de prejudicar crianças portadoras de autismo, idosos acamados, pessoas com transtornos psicológicos, animais domésticos e também pássaros e outros animais que morrem devido ao susto e stress do barulho há o grande problema também para o meio ambiente, a poluição com a pólvora e a poluição sonora.
Sendo que na petição dessa proibição, nos amparamos também nas as Leis: Nº 3688, Artigo 42 Lei Federal (Leis das contravenções penais) e Nº 1971/2009 Lei Municipal.
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