Melhorar os recursos da Educação
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Endereçado a: Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia
Acredito que através da educação pública de qualidade à todos, podemos começar a melhorar nosso país, as desigualdades sociais, o acesso às políticas públicas. Existe uma exigência no âmbito municipal chamado Lei de responsabilidade fiscal, que contraria o próprio nome, na maioria do casos parece ferir a Constituição Federal, trata-se de uma lei que barra o desenvolvimento da educação proibindo contratações necessárias entre outras necessidades imediatas. Implica na falta de professores, de profissionais da Educação, profissionais de limpeza. Prejudicando significativamente a qualidade da educação.
A revogação ou adequação desta lei é urgente e se faz necessária.
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